📋 Termos de Uso

1 Aceitação dos Termos

Bem-vindo à SuaVagAI, plataforma de criação de currículos profissionais com Inteligência Artificial, desenvolvida e operada pela AdaptaNET Soluções Digitais, inscrita no CNPJ 47.446.553/0001-36.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do site suavagai.com.br, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui descritos. Caso não concorde, pedimos que se abstenha de utilizar a plataforma.

2 Descrição do Serviço

A SuaVagAI é uma plataforma online que utiliza tecnologia de Inteligência Artificial para auxiliar usuários na criação de currículos profissionais e cartas de apresentação personalizados. Os serviços incluem:

• Geração automatizada de currículos com auxílio de IA;
• Criação de cartas de apresentação personalizadas;
• Seleção de modelos/templates profissionais;
• Download de documentos em formato PDF;
• Otimização de conteúdo para sistemas ATS (Applicant Tracking System);
• Acesso ao blog com conteúdo educacional sobre carreira e mercado de trabalho.

Parte dos recursos é disponibilizada gratuitamente; outros recursos avançados estão disponíveis mediante pagamento de planos específicos.

3 Cadastro e Conta do Usuário

Alguns recursos da plataforma podem exigir o fornecimento de informações pessoais e profissionais. Ao fazê-lo, o usuário garante que:

• As informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Possui plena capacidade legal para celebrar este contrato (maior de 18 anos ou emancipado);
• Não utilizará a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros;
• É o único responsável pelas informações inseridas nos documentos gerados.

A SuaVagAI reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes termos, sem aviso prévio e sem necessidade de justificativa.

4 Planos e Pagamentos

A SuaVagAI oferece tanto planos gratuitos quanto pagos. Para os planos pagos, aplica-se:

• Os pagamentos são processados por meio de plataformas seguras (Mercado Pago);
• Os valores e condições dos planos podem ser alterados com aviso prévio de 15 dias;
• Os planos pagos concedem acesso a recursos premium por tempo determinado;
• Não há reembolso após o processamento do pagamento e liberação do acesso ao conteúdo digital, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);
• O direito de arrependimento (cancelamento em até 7 dias) é garantido conforme o Art. 49 do CDC para compras realizadas online.

5 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma SuaVagAI — incluindo, mas não limitado a textos, logotipos, ícones, imagens, código-fonte, interfaces, modelos de currículo e conteúdo do blog — é propriedade exclusiva da AdaptaNET Soluções Digitais ou de seus licenciantes, protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais.

5.1 Licença de Uso

Ao utilizar a plataforma, concedemos ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

• Acessar e utilizar os serviços para fins pessoais e profissionais legítimos;
• Baixar e utilizar os currículos gerados exclusivamente para candidatura a vagas de emprego;
• Compartilhar conteúdo do blog mediante citação da fonte.

5.2 Restrições

É expressamente proibido:

• Reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas da plataforma sem autorização;
• Usar a plataforma para criar produtos ou serviços concorrentes;
• Realizar engenharia reversa do sistema ou da tecnologia de IA;
• Acessar a plataforma por meios automatizados (bots, scrapers) sem autorização prévia.

6 Responsabilidades do Usuário

O usuário é o único responsável pelo conteúdo inserido na plataforma e declara que:

• Todas as informações curriculares fornecidas são verdadeiras e de sua própria autoria;
• Não irá inserir dados falsos, fraudulentos ou que possam prejudicar terceiros;
• Não utilizará os documentos gerados para fins ilícitos;
• Possui os direitos sobre eventuais dados de terceiros inseridos nos documentos;
• Cumprirá todas as leis aplicáveis ao uso da plataforma.

A SuaVagAI não se responsabiliza pelo conteúdo inserido pelos usuários nem pelo resultado de processos seletivos que utilizem os documentos gerados.

7 Limitação de Responsabilidade

A SuaVagAI e a AdaptaNET não se responsabilizam por:

• Resultados específicos em processos seletivos ou contratações;
• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou falhas técnicas;
• Danos causados pelo uso inadequado dos documentos gerados;
• Decisões de recrutadores ou empresas quanto aos currículos criados;
• Perda de dados por falhas no dispositivo do usuário;
• Erros ortográficos ou de conteúdo provenientes das informações fornecidas pelo próprio usuário.

O serviço é disponibilizado "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de resultado profissional.

8 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais na plataforma SuaVagAI é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com a coleta e o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

9 Modificações dos Termos

A SuaVagAI reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de publicação na plataforma. Notificaremos os usuários sobre mudanças significativas por meio de aviso no site.

O uso continuado da plataforma após qualquer alteração constitui aceitação dos novos termos.

10 Disposições Gerais

• Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras;
• Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para resolução de conflitos;
• A invalidade de alguma cláusula não afeta as demais;
• A omissão em exigir o cumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito;
• Estes Termos representam o acordo integral entre as partes sobre o uso da plataforma.